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21 de Agosto de 2019

Reforma Previdenciária: Inconsistências do suposto déficit

GEN Jurídico, Editor de Livro
Publicado por GEN Jurídico
há 3 anos

Reforma Previdenciria Inconsistncias do suposto dficit

Por Gustavo Filipe Barbosa Garcia

São diversas as propostas de reforma previdenciária apresentadas pelo governo, tendo como traço comum tornar mais difícil o direito e o acesso às prestações previdenciárias.

A principal justificativa para tornar mais rigorosos os requisitos de recebimento dos benefícios previdenciários decorre da necessidade de equilíbrio financeiro da Previdência Social, objetivando reduzir o seu suposto déficit.

Na verdade, qualquer reforma da Previdência Social precisa considerar, primeiramente, a sua necessária inserção no âmbito mais amplo da Seguridade Social, como sistema que também abrange a Saúde e a Assistência Social, conforme determinação constitucional (art. 194)[1].

A manutenção da Previdência Social, assim, faz parte do custeio da Seguridade Social, o qual ocorre não só de forma direta, ou seja, por meio de contribuições sociais, mas também indireta, isto é, com a utilização de recursos dos orçamentos fiscais dos entes políticos (art. 195 da Constituição da República).

Nesse sentido, o princípio da diversidade da base de financiamento da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, inciso VI, da Constituição Federal de 1988) impõe que o seu custeio, inclusive quanto à esfera previdenciária, ocorra por meio de diversas formas, bases e sujeitos.

Portanto, as contribuições previdenciárias, destinadas exclusivamente ao pagamento de prestações do Regime Geral de Previdência Social (art. 195, incisos I, a, II e art. 167, inciso IX, da Constituição da República), não constituem a única fonte de custeio do sistema previdenciário. Além de diversas outras contribuições para a Seguridade Social, há previsão constitucional de seu financiamento por toda a sociedade.

As contribuições para a Seguridade Social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada não se resumem àquela incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço (mesmo sem vínculo empregatício), mas também abrangem as contribuições sobre a receita ou o faturamento (Cofins), inclusive do PIS/PASEP (art. 239 da Constituição Federal de 1988), bem como sobre o lucro (CSLL).

Além disso, há contribuições para a Seguridade Social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, bem como sobre a receita de concursos de prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior (ou de quem a lei a ele equiparar).

Justamente por isso, torna-se frágil a alegação de déficit da Previdência Social quando sabemos que esta faz parte da Seguridade Social, tendo contribuições sociais que deveriam ser vertidas ao orçamento próprio (art. 165, § 5º, inciso III, da Constituição Federal de 1988) e utilizadas apenas para o custeio das respectivas prestações.

Revela-se insustentável a suposta insuficiência de recursos da Seguridade Social se o que existe, na realidade, é a desvinculação de contribuições da Seguridade Social, fazendo com que parte de seus valores deixem de ser utilizados em suas finalidades específicas, relativas à concessão das prestações previdenciárias, de saúde e de assistência social.

Aliás, de modo manifestamente contraditório com o discurso de déficit da Previdência Social, a Emenda Constitucional 93, de 08 de setembro de 2016, ao modificar o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliou o percentual de desvinculação de recursos da União (DRU), passando a prever que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais.

Isso significa a existência de permissão ao poder público para utilizar recursos inerentes à Seguridade Social com finalidades diversas, tornando incongruente qualquer alegação de que o seu custeio atual da Previdência não é suficiente para manter o necessário equilíbrio financeiro.

Como se pode notar, a legitimidade da reforma previdenciária exige amplo debate com a sociedade, com a apresentação de dados reais e completos sobre os recursos públicos e a sua forma de utilização, sem se deixar levar por discursos inconsistentes e padronizados.

Gustavo Filipe Barbosa Garcia é professor Universitário e livre-docente pela Faculdade de Direito da USP.

[1] Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito da seguridade social. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. P. 13-14.


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29 Comentários

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A reforma previdenciária que esta sendo propósta, é condenar o cidadão brasileiro a pagar planos de previdência privada e encher ainda mais o bolso de banqueiros e agentes financeiros. continuar lendo

Finalmente alguém com coragem para dismistificar esse propalado "déficit" da Previdência Social.
Não existe déficit,existem sim incompetencia de gerenciamento por parte dos governos.
Espero que não fiquemos em apenas 14 comentários nessa matéria mas...que mais pessoas venham debater o assunto que é muito grave para os trabalhadores e aposentados. continuar lendo

Sr. João falou tudo, esta é a única razão, encher os bolsos dos operadores de previdência privada, num País que sequer respeita sua própria CF. transferência de renda para os mais ricos... continuar lendo

O artigo é interessante do ponto de vista teórico sobre o suporto déficit da Previdência Social. Entretanto, ocorre que o Segurado da Previdência Social (obrigatório ou facultativo) paga mensalmente o seu seguro. Ou seja, o Segurado é CREDOR de produtos do INSS. Produtos estes que não podem ter suas quantidades de prestações majoradas ao bel prazer do DEVEDOR.
Portanto é IRRELEVANTE se existe ou não déficit Previdenciário.
Como o Segurador é CREDOR do INSS que pertence ao governo, este se equipara ao INVESTIDOR de Títulos Públicos, ou seja, equipara-se a todos os credores que compram NTNB´s, LFT´s, etc. Se os investidores estão vivendo mais, ou se o governo tem déficit orçamentário, é IRRELEVANTE quanto ao cumprimento dos Títulos aos quais o governo se obrigou. Também é IRRELEVANTE se o segurado tem 15 anos de idade, ou 49 anos, ou 50 anos. Todos os segurados são iguais perante a lei. E todos tem direito adquirido à que o INSS cumpra a aposentadoria aos 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres. Desde, é claro, que haja ao menos uma contribuição antes da promulgação das novas medidas.
O caso é semelhante ao cidadão que resolve comprar um produto financiado numa loja. A loja não pode aumentar o número de prestações do produto já financiado por que supostamente está com déficit ou prejuízo. continuar lendo

Enfim um comentário lúcido por aqui.Mas a respeito do tal de "direito adquirido", lembro que após minha aposentadoria a partir de Janeiro/1997, quando aposentei-me com 07 S.M.,(embora tenha contribuido para 10 S.M)., percebi que ao passar dos anos vinha sofrendo uma queda bruta nos meus proventos.Em 2012 enviei email ao então presidente do STF, min.Ayres Brito ,questionando-o sobre esse direito adquirido; resposta do Ministro: "consulte um advogado". Enviei um novo email dizendo que não encontrava melhor advogado do que o "presidente" do STF? Não obtive mais resposta.Ou seja, esse direito deveria existir mas....não em nosso Brasil.
O sr. tem razão Robert Jr., as mudanças deveriam valer para os NOVOS segurados da Previdência,e o alcance de mudanças nunca deveriam atingir quem já contribui mas...não é o que ocorre em nosso pais.E há um agravante,não encontramos advogados dispostos a aceitar esse tipo de causa, seja pela morosidade da nossa justiça, seja pela incapacidade dos nossos profissionais do direito, seja pela não especialização dos mesmos em direito previdenciário, enfim, dificil encontrar quem tope esse tipo de ação contra a Previdência Social. continuar lendo

Concordo, Sr. Levino, sobre a dificuldade de encontrar advogado para a causa. Porém, não encontrei ninguém que possa apresentar tese contrária à minha.
Eu não falo sobre Salários Mínimos ou Valores de Contribuição por que existe uma visão judiciária de que as contribuições previdenciárias visam a financiar uma causa social. Determinado valor pago é utilizado para cobrir benefícios já concedidos.
Minha visão é a respeito da QUANTIDADE de prestações a pagar. A relação entre os cidadãos e o INSS não se inicia com a Aposentadoria e sim na ocorrência de uma primeira Contribuição, quando o cidadão se transforma em Segurado.
A QUANTIDADE de prestações a pagar e a Quantidade de prestações já pagas são EXATAS, INALTERÁVEIS e INTRANSFERÍVEIS. Sendo portanto um direito Personalíssimo do Segurado. continuar lendo

O cidadão precisa indignar-se com este "engôdo", mobilizar-se, pressionar o Congresso Nacional e exigir em uníssono que a DRU seja eliminada ou tornada impotente e incapaz de "tocar no Orçamento da Seguridade Social" seja lá para o que for. O mesmo vale para o caso dos militares das FF AA, cujo orçamento não compõe a Previdência Social, mas sim, o do Ministério da Defesa, onde estão inclusos. continuar lendo

Texto perfeito!!

E que não apareça defensores da reforma da previdência alegando que Temer tem "coragem" para mexer onde outros governos tiveram medo. continuar lendo