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13 de Junho de 2021

A tábua de salvação do réu revel no novo CPC

GEN Jurídico, Editor de Livro
Publicado por GEN Jurídico
há 4 anos

A tbua de salvao do ru revel no novo CPC

Por Zulmar Duarte

Em conhecida passagem, Calmon de Passos predizia que, na vigência do CPC de 1973, o revel deixou de ser um ausente para se tornar um delinquente[1].

A crítica era pautada na alteração empreendida pelo legislador de 1973, eis que antes [2] não se sancionava propriamente o réu pela contumácia (revelia) [3], sendo que, a partir do CPC de 1973, a ausência do réu importava em diversas consequências [4].

Na vigência do CPC de 1973, considerava-se revel o réu que não apresentasse resposta, ao que se seguiam três consequências importantes:

i) a veracidade dos fatos (artigo 319 do CPC de 1973) [5];

ii) a ausência de intimação dos atos processuais (artigo 322 do CPC de 1973);

iii) abreviação do procedimento (artigo 330, inciso II, do CPC de 1973).

Portanto, além dos argumentos de defesa não serem considerados (eis que sequer apresentados), presumia-se verdadeira a versão apresentada pelo autor aos fatos, pelo que, por assim dizer, a ausência de defesa desonerava o autor do ônus da prova (artigo 334, inciso IV, do CPC de 1973) [6].

Não fosse suficiente, o procedimento ordinário se encurtava, pela ocorrência da revelia, na medida em que a mesma conduzia ao julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso II, do CPC de 1973).

Esse rígido regramento processual, especificamente a presunção de veracidade dos fatos e a abreviação do procedimento, tornava pouco eficaz a intervenção do réu revel no feito, na medida em que o ordenamento oferecia pouca margem para a realização de sua defesa à destempo [7].

Mesmo que permitido seu ingresso a qualquer tempo, com a retomada de suas intimações processuais (artigo 322, parágrafo único, do CPC de 1973), a sumarização processual e cognitiva derivada da revelia lhe permitiam reduzido espaço de manobra.

A situação se apresentava com contornos de dramaticidade quando da resposta oferecida de forma intempestiva. Perceba-se, em tal caso, o réu pretendia propriamente participar do processo, mas por alguma vicissitude deixou de trazer oportunamente sua resposta. Diferentemente o réu que ficasse indiferente ao processo durante todo o seu trâmite. Porém, o Código não tratava diversamente quaisquer dos réus, seja aquela ausente na fase da resposta, seja aquele indiferente ao processo.

O novo Código, o Código de Processo Civil de 2015, inovou no tema, restringindo a aplicação da presunção da veracidade dos fatos e permitindo que o réu remedeie a falta de sua contestação, ou seja, abrandou as consequências da revelia no particular. Privilegiou o ingresso, ainda que tardio, do réu.

O Código atuou em duas frentes. Ampliou as situações em que a revelia não produz a integralidade dos seus efeitos, bem como afastou a abreviação do processo, decorrente do julgamento antecipado, na hipótese de comparecimento do réu.

Embora persista a revelia enquanto ausência da apresentação da contestação (artigo 344 do CPC de 2015), o Código estendeu tábua de salvação ao réu que intervenha oportunamente.

Estabelecem os artigos 349 e 355 do Código de Processo Civil de 2015:

Art . 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se façarepresentar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

Art . 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

(…).

IIo réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art . 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art . 349.”.

Pois bem, como se verifica dos dispositivos acima colacionados, a revelia, mesmo que incidentes seus efeitos, não implica em imediata abreviação do procedimento, com a realização do julgamento antecipado.

A participação, ainda que tardia do réu e desde que antes da fase decisória, com a apresentação do requerimento de prova, afastará a realização do julgamento antecipado, passando-se o feito à fase de instrução.

Ademais, as provas apresentadas pelo réu, em sua manifestação, poderão inclusive afastar os efeitos da revelia, na medida em que contraditem as alegações de fato apresentadas pelo autor (artigo 345, inciso IV, do CPC de 2015).

Como dito, para além das hipóteses tradicionais, o novo Código afastou a presunção de veracidade dos fatos quando: asalegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” (artigo 345, inciso IV, do CPC de 2015).

A nosso ver, com sua intervenção, o réu pode trazer provas pré-constituídas quanto aos fatos objeto da demanda, requerer a produção de provas, realizar o enfrentamento das razões alinhadas pelo autor — demonstrando, por exemplo, que tais razões não são verossímeis —, sem prejuízo finalmente de articular questões passíveis de serem reconhecidas de ofício (artigos 278, 337, § 5o, 342, II, e 485, § 3o, do CPC de 2015).

Deste modo, intervindo no feito, o réu revel tanto pode afastar a presunção de veracidade dos fatos, quanto evita o abreviamento do feito, com a solução antecipada do processo, razão porque se possibilita aquele efetivamente contribuir com a solução da lide.

Obviamente, a possibilidade de absorção tardia dos argumentos do réu pelo processo não se faz sempre sem qualquer preço. O atraso na apresentação de sua defesa pode por vezes não afastar a presunção de veracidade dos fatos (não se trouxe provas capaz de abalar as afirmações do autor, não se apresentando as mesmas como inverossímeis), mas lhe permite, pelo menos, a atuação processual no sentido de demonstrar a incorreção da pretensão do autor.

Teremos aí propriamente uma inversão automática do ônus da prova, em que o réu assume também o encargo de atuar contra a presunção de veracidade dos fatos alinhados pelo autor.

Pode não ter sido a melhor opção legislativa. Há muito se tem claro que a contumácia do réu não é um desafio à autoridade do juiz ou o reconhecimento tácito da procedência do pedido formulado pelo autor, tampouco remissão à justiça da futura decisão. Tanto é assim que a legislação processual não perquire a vontade do réu, mas apenas atribui consequências ao fato objetivo da ausência de resposta [8].

Suficientemente seria, pensamos, o prejuízo ao réu de não ter sua versão considerada no processo, pelo que prescindível conectar a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.

De toda forma, não deixa de ser um avanço considerável do Código a mitigação dos efeitos da revelia, mormente pela abertura procedimental para a participação do réu, com a real possibilidade de produzir prova a seu favor. O revel que por lapso deixe de apresentar sua contestação tempestivamente, pode se agarrar em tal oportunidade processual, afastando os malefícios derivados de sua falta.

Em larga medida, ainda que o ordenamento processual persista em tratar o réu como um delinquente, pelo menos lhe assegura o devido processo legal.

Zulmar Duarte é Advogado. Professor. Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil. Membro do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros) e do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo). Autor.


[1] PASSOS, José Joaquim Calmon. Comentários ao código de processo civil: arts. 270 a 331. Rio de Janeiro: Forense, 1998. Vol. III, p. 335.

[2] O Código de Processo Civil de 1939, na esteira da tradição anterior, não estabelecia qualquer consequência processual negativa pela não apresentação da resposta, somente tornando desnecessária a realização de novas intimações ou notificações (artigo 34).

[3] A contumácia é fenômeno processual mais amplo, também ligado à ausência de atividade processual do autor. Basta lembrar da situação de abandono da causa (artigo 485, inciso III, do CPC de 2015), que, na hipótese limite, pode ocasionar a perda de acionabilidade (artigo 486, § 3o, do CPC de 2015). A falta da atuação processual das duas partes também é objeto de consideração pelo Código (artigo 485, inciso I, do CPC de 2015).

[4] O Brasil é um continente, segundo velho, mas expressivo, lugarcomum. Possui Estados maiores que países comoÁustria, Portugal e a Alemanha. Estados dolorosamente pobres e atrasados, onde analfabetos e marginalizadosvivem em lugares precariamente servidos de meios de comunicação e nos quais muitas vezes nem chegou a ser muitovisto um profissional do direito. Lugares onde as partes, sem que isso constitua raridade, nem mesmo sabem o realsignificado de uma citação e, recebendoa das mãos do oficial (quando a recebem), procuram na cidade o coronel ouo compadre letrado, para que as oriente a respeito. E tanto o oficial quanto o citado viajam léguasna alpercata’, queainda é meio de comunicação do mundo esquecido deste Brasil que nãocheiraa mar, nem a café, nem a petróleo. Etodos são brasileiros, apesar de tudo. E porque o são, aliando a essa qualificação cívica a qualificação de sereshumanos, esses Josés de Coisa Nenhuma deveriam ser considerados como um dado relevante na solução deproblemas dessa ordem. Os cultos, os bemprovidos, ou bemnascidos e os bemsituados financeira egeograficamente, esses dificilmente são revéis. Mas os outros, que se situam fora da cerca, ou dentro do cercado, essesdificilmente não são revéis de fato ou de direito. E eles foram esquecidos.” (PASSOS, op. Cit., p. 341).

[5] Exceto nas situações excepcionadas pelo artigo 320 do CPC de 1973.

[6] De fato, a jurisprudência amainava o rigor dos efeitos da revelia, permitindo a superação da presunção da veracidade dos fatos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO COMINATÓRIAPLANO DESAÚDEREALIZAÇÃO DE CIRURGIAPERDA DE OBJETO DA AÇÃOJULGAMENTO DE EXTINÇÃOART . 267, VI, DO CPCDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Ao examinar a presunção de veracidade decorrente da revelia, da qual trata o art . 319, do CPC, o juiz deve atentarsepara os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, então, decidir pelaprocedência ou improcedência do pedido, revelandose, portanto, a força relativa do princípio da revelia. Precedentes: REsp 434866/CE, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 18/11/2007; REsp 1128646/SP, RelatoraMinistra Nancy Andrighi, DJe de 14/09/2011. 2. Incidência na hipótese da Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recursoespecial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1251160/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014).

[7] Não faltou quem defendesse inclusive a retirada de eventual defesa apresentada pelo réu, com base no artigo 195 do CPC de 1973. Corretamente a jurisprudência também relativizou tal rigorismo, entendimento que com maior razão deve ser mantido na vigência do Código que não reeditou o dispositivo em sua parte final: PROCESSUAL CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTORESPONSABILIDADE CIVILDEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAISVÍCIOS DE CONSTRUÇÃOQUESTÃOPROCESSUALCONTESTAÇÃO INTEMPESTIVADEVOLUÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGALPEDIDO DEDESENTRANHAMENTOINVIABILIDADEPRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. IAprevisão legal (CPC, artigo 195) de desentranhamento de peças e documentos apresentados juntamente com os autosdevolvidos em cartório além do prazo legalnão impede permaneçam nos autos, conquanto sem efeito jurídico, em observância ao princípio da documentação dos atos processuais. IIO desentranhamento da contestaçãointempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modoque a peça intempestiva pode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordempública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no Ag 1074506/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 03/03/2009).

[8] CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil: as relações processuais; a relação processual ordinária de cognição. Com anotações de Enrico Tullio Liebman. Traduzido por Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1998. Vol. 3, p. 176.


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21 Comentários

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Boas colocações do autor. Entretanto, entendo que outras questões talvez mereçam consideração. Entre elas, a questão da preclusão de eventual exceção substancial. É que, ao menos numa primeira vista, sem estudo mais aprofundado, o pedido de provas do revel teria que se limitar às alegações do autor, jamais adentrando, por exemplo, em fatos novos, impeditivos, extintivos ou modificativos do direito pleiteado. Uma coisa seria a possibilidade de pedir e de produzir provas; outra, a de alegar fatos novos, faculdade esta, a meu ver, invariavelmente afetada pela preclusão. De resto, parabéns ao autor! continuar lendo

Além disso, André Simões, penso que o só fato de o réu revel pedir a produção de provas não significa que elas deverão ser produzidas obrigatoriamente.

Na verdade nada de novo no horizonte. Sob a vigência do anterior código a revelia tinha efeitos apenas sobre FATOS, não sobre o direito. E a jurisprudência totalmente pacífica entendia que a presunção era relativa. Então, o que o novo CPC fez foi inserir no código o que já era entendimento jurisprudencial fecundo.
Se a matéria é exclusivamente de FATO e o autor já trouxe provas documentais razoáveis ou idôneas nenhum juiz vai instruir feito algum. O novo dispositivo deve se limitar apenas a fatos os quais a inicial não traga um convencimento de grau pelo menos razoável ao julgador. Caso não fosse essa a interpretação o novo código iria dar um prêmio sem precedentes aos desidiosos, com prejuízo para princípios processais constitucionais, como a razoável duração do processo, celeridade e efetividade.
O art. 349 descreve seu alcance: "Ao réu revel será lícita a produção de provas, CONTRAPOSTAS ÀS ALEGAÇÕES do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais INDISPENSÁVEIS a essa produção".
Em primeiro lugar devem essas provas requeridas pelo réu negligente serem INDISPENSÁVEIS. Se não o forem não terá sentido fazer uma instrução para dar uma "tábua de salvação ao réu desidioso".
Em segundo lugar, só terá sentido para se contrapor ÀS ALEGAÇÕES do autor. Essas provas requeridas não podem servir para se contrapor ao acervo de provas que a inicial trouxe, o que confirma minha interpretação anterior. continuar lendo

Ótimas observações dos senhores, parabéns! continuar lendo

O que me chama a atenção, desde elástico tempo, é a "capacidade" inata de nossos legisladores de produzir obscuridades na lei.
O Código Processual anterior, tanto quanto o atual, após aparentemente "baixar o porrete" no réu revel, discorrem sobre as exceções quanto aos efeitos da revelia, e, UM POUCO MAIS ABAIXO, sapecam igualmente o seguinte:

"...O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar."

Afinal, o revel (NOS DOIS CÓDIGOS) interviria no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar"(sic). Mas para quê? O que o" coitadinho "do revel faria após lhe ter sido decretada a revelia, após não se encaixar em nenhuma das mitigações ou exceções?

Afinal, no Código anterior, assim como no atual, a revelia (tirando-se direitos indisponíveis etc.) equivaleria a uma" declaração de óbito processual "do réu ou não? Se o réu"intervier no processo em qualquer fase"após a decretação da revelia, O QUE É QUE SE LHE PERMITIRIA FAZER?

Nesse sentido, essa"intervenção em qualquer fase"(sic) significaria que o réu teria a seu dispor a demonstração inequívoca, por exemplo, de que a VERDADE REAL haveria de prevalecer (ressalva expressa no código atual, que não integra o anterior)?

Já na órbita dos Juizados Especiais Cíveis (onde parece prevalecer a"infalibilidade"da Toga, em face da limitação recursal e a óbvia ausência de segunda instância na acepção plena), a revelia, na forma da Lei 9.099/95, só se faz presente em seus efeitos"se o contrário não resultar da convicção do Julgador".

Portanto, mais uma vez pergunta-se: O que é que os nossos legisladores quiseram, querem e continuam querendo dizer quando escrevem leis, quando redigem leis, quando editam leis? continuar lendo

Na verdade nada de novo no horizonte. Sob a vigência do anterior código a revelia tinha efeitos apenas sobre FATOS, não sobre o direito. E a jurisprudência totalmente pacífica entendia que a presunção era relativa. Então, o que o novo CPC fez foi inserir no código o que já era entendimento jurisprudencial fecundo.
Se a matéria é exclusivamente de FATO e o autor já trouxe provas documentais razoáveis ou idôneas nenhum juiz vai instruir feito algum. O novo dispositivo deve se limitar apenas a fatos os quais a inicial não traga um convencimento de grau pelo menos razoável ao julgador. Caso não fosse essa a interpretação o novo código iria dar um prêmio sem precedentes aos desidiosos, com prejuízo para princípios processais constitucionais, como a razoável duração do processo, celeridade e efetividade.
O art. 349 descreve seu alcance: "Ao réu revel será lícita a produção de provas, CONTRAPOSTAS ÀS ALEGAÇÕES do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais INDISPENSÁVEIS a essa produção".
Em primeiro lugar devem essas provas requeridas pelo réu negligente serem INDISPENSÁVEIS. Se não o forem não terá sentido fazer uma instrução para dar uma "tábua de salvação ao réu desidioso".
Em segundo lugar, só terá sentido para se contrapor ÀS ALEGAÇÕES do autor. Essas provas requeridas não podem servir para se contrapor ao acervo de provas que a inicial trouxe, o que confirma minha interpretação anterior. continuar lendo

Acredito que o sistema atual não altera muita coisa, não ... o art. 324, do CPC revogado já deixava claro tratar-se de uma presunção de ordem relativa, ou seja, ela sempre poderia ceder a outros elementos dos autos. Claro que, para isso, o réu teria de intervir no processo (como já também expressamente se autorizava), trazendo aos autos tais elementos, cujo valor probante seria apreciado pelo Juiz da causa, sempre de acordo com o princípio da persuasão racional e das limitações impostas pelo próprio art. 319, daquele CPC.

Além disso, a revelia, além de operar seus efeitos somente sobre fatos, não o fazia (e não o faz) sobre todo e qualquer fato ... várias eram (e continuam sendo) as exceções: fatos cuja prova reclamem documento público (casamento, propriedade, filiação, etc...), fatos que só pudessem ser provados através de prova técnica, fatos que constituíssem causa de pedir relativa a bem da vida incompatível com a revelia (ação rescisória, ação negatória de paternidade, etc...).

A verdade é que o atual CPC - não só neste tema, mas em vários outros - procurou regrar ao máximo toda e qualquer situação, principalmente, incorporando ao texto legal inúmeras questões que eram objeto de súmulas, entendimento dominantes, posições doutrinárias, etc ...

Para falar sobre Processo Civil hoje, basta ser alfabetizado ... o CPC atual é um grande e enfadonho Manual de Instruções. continuar lendo

Excelente abordagem e providencial a alteração do dispositivo processual. continuar lendo