jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021

Privatização dos Correios e a Constituição

GEN Jurídico, Editor de Livro
Publicado por GEN Jurídico
há 2 anos

Privatizao dos Correios e a Constituio

por Ana Paula de Barcellos

O tema das privatizações tem suscitado várias questões jurídicas nos últimos meses, em geral em torno da necessidade ou não de lei específica para que o Executivo possa alienar paraestatais. No caso dos Correios, entretanto, a discussão envolve a própria Constituição. Seria necessária uma emenda constitucional para sua privatização? Ou uma lei seria suficiente? Na realidade, a resposta dependerá de qual exatamente venha a ser o escopo da privatização de que se cogita.

Os Correios, antigo departamento do Ministério das Comunicações, foram transformados em empresa pública pelo Decreto-lei 509/1969 (na vigência do AI 5/1968) para explorar, em regime de monopólio, os serviços postais. A Lei 6.538/1978 disciplinou de forma mais ampla os serviços postais e de telegramas, manteve a previsão de que a União exploraria tais serviços por meio de empresa pública e definiu algumas atividades postais específicas como monopólios. Todas essas previsões estão contidas em leis e, portanto, nada impediria que novas leis viessem a modificá-las.

Ocorre, porém, que a Constituição de 1988 dispõe no art. 21, X, que “compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”. A previsão constou inicialmente da Constituição de 1934 e tem sido reproduzida desde então. É certo que o sistema da Constituição de 1988 é muitíssimo diverso daquele das Constituições anteriores – particularmente do sistema da Constituição de 1967/1969 –, e a realidade do País também se alterou substancialmente desde 1934. Nesse contexto, o que o art. 21, X, da Constituição de 1988 significa?

Em 2009, decisão do STF respondeu de certa forma a essa pergunta. A ADPF 46 submeteu ao STF a seguinte questão: o monopólio dos Correios, previsto pela Lei 6.538/1978, teria sido recepcionado pela Constituição de 1988? Ou, com a nova Constituição, os Correios deveriam desenvolver todas as suas atividades em regime de concorrência com agentes privados eventualmente interessados no mesmo negócio? Os principais argumentos no sentido da não recepção eram os seguintes: a expressão constitucional “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional” não institui um monopólio, mas apenas exige que a União desenvolva de alguma forma tais serviços; a nova Constituição tratou de forma específica de atividades monopolizadas sem incluir na listagem qualquer menção a serviços postais; e a diretriz geral na nova Constituição é a livre-iniciativa e os monopólios estatais são a antítese desse princípio, de modo que eles apenas poderiam ser previstos pela própria Constituição, e não por lei.

A maioria dos Ministros do STF não se impressionou com essa argumentação e entendeu que o monopólio previsto na Lei 6.538/1978 era compatível com o sistema da nova Constituição e, portanto, continuava válido. É preciso registrar que, afora o entendimento acerca da recepção ou não da lei, que respondeu ao pedido formulado, não é fácil navegar o acórdão produzido pelo STF na ocasião. Cada um dos votos que formou a maioria traz suas próprias discussões e é um desafio apurar razões de decidir compartilhadas. De toda sorte, é razoável concluir o seguinte respeito do art. 21, X, da Constituição: as definições sobre como a União vai manter o serviço postal e o correio aéreo nacional cabem ao legislador, que pode inclusive decidir, como fez, por instituir monopólios estatais. No entanto, por outro lado, poderá também decidir de forma diversa no futuro.

Assim, já é possível retomar as perguntas iniciais. Se o escopo da privatização de que se cogita é alienar os Correios, parece certo que a lei poderá tomar essa decisão e não há necessidade de alterar a Constituição para esse fim. A opção de utilizar uma empresa pública estatal para prestar serviços postais é apenas uma dentre várias outras que o legislador pode implementar, de acordo com o que considerar melhor para o País em cada momento histórico.

Por outro lado, se o objetivo da privatização vier a ser mais amplo e envolver não apenas a alienação dos Correios, mas a adoção de uma decisão política diferente da que foi incorporada na Constituição de 1988, no sentido de que a União deixe de manter o serviço postal sob qualquer formato, lei não parece ser suficiente para esse fim. O legislador tem liberdade de conformação para decidir como realizar o dispositivo constitucional, mas não pode ignorá-lo. Uma emenda constitucional seria então necessária para alterar o art. 21, X, da Constituição e modificar a opção constitucional sobre o tema.


LEIA TAMBÉM

7 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Em suma, pode privatizar!

Pois, assim como a Educação, a Saúde, e tantos outros serviços que 'compete À União' prestar, e atividades que a Carta Magna atribui à União exercer, o serviço postal pode ser prestado via de Concessão, ou outro Regime (instituído pela Constituição) como a Permissão, e outros. Prestá-lo-á por via indireta, em parceria com a Iniciativa Privada. Ex: Estradas Federais, sob Regime de Concessão; Atividade da Exploração do Petróleo, cujo monopólio era da Petrobrás, hoje Chevron, Shell & Cia o fazem.

Só não visualizei em qual situação seria necessário uma PEC para alterar o dispositivo mencionado.... continuar lendo

Ana paula, obrigado por não se posicionar a favor ou contra.Os Correios existem a mais de trezentos anos, e dos quase 6000 municípios, a maioria dependem dos Correios, pois, não é economicamente viável para os bancos ter postos ou agências, e são os Correios que fazem esse papel. Já o que predomina hoje é a economia neoliberal, mesmo nesse contesto sem se importar com a pessoa, haverá uma perda econômica para as cidades que ficarão sem serviços postais.Sem capitalismo honesto ou não, já mediram esse impacto? Nem nos Estados Unidos e na Inglaterra, os Correios foram privatizados.
Esse açodamento dessa equipe econômica é preocupante.Os Correios possuem mais de cem mil empregados honestos. Vamos privatizar por que um cara economista, rico e que está no topo da piramide e visando interesses de seus pares (ricos), está de plantão contra os Correios. continuar lendo

"a diretriz geral na nova Constituição é a livre-iniciativa, e os monopólios estatais são a antítese desse princípio"

Excelente

"A maioria dos Ministros do STF não se impressionou com essa argumentação e entendeu que o monopólio previsto na Lei 6.538/1978 era compatível com o sistema da nova Constituição e, portanto, continuava válido"

Eu estaria ofedendo a porta se eu chamasse esses ministros de "burros como uma porta" continuar lendo

Torço para que privatizem e logo!Há mais de um mês, fiz uma compra no AliExpress.Além da demora imensa, para fazer a entrega, algum analfabeto dos Correios resolveu botar minha encomenda para passear pelo Brasil:Moro em Juazeiro/Ba e a última notícia que tenho de minha encomenda, é que ela está em Teresina/Pi, PARA SER ENTREGUE! continuar lendo

Olá senhor Tiburtino
Sinto muito por sua encomenda, realmente é muito frustrante. Isso já aconteceu com um amigo meu também. No caso dele foi um documento de carro que foi parar no Paraná e nós moramos em São Paulo. Demorou mas chegou e logo descobrimos o motivo: o CEP estava errado. Hoje em dia com a técnologia não há mais nescecidade de ler endereços, os computadores fazem isso e se tiver um código errado sua encomenda ou correspondência vai parar em outro lugar. Mesmo que os correios privatizem isso continuará acontecendo, talvez com mais ou menos frequência, mas vai. E sabe por quê? Porquê tudo que o homem inventa, quer coisas, quer sistemas é como ele mesmo: FALHO E CHEIO DE IMPERFEIÇÕES.
Espero que encontre sua encomenda. continuar lendo

Olá senhor entendo sua raiva,mas chingar o funcionário de analfabeto, não trará sua encomenda, a empresa tem um fale conosco é se tiver trazido um prejuízo relevante é só jurisdicicionar o fato, mesmo porque pode ter ocorrido erro de CEP , só busque os meios legais ñ ofenda o próximo , achando que vai criar uma igualdade de fato, somente criara provas contra si. continuar lendo

Problema vai se resolver com a privatização, viu. Ppis os Correios NAO COBRAM para entregar encomendas de fora, sabia? Mas com a privatização o senhor vai ter de pagar o serviço internacional e tbm um nacional, olha q bom. continuar lendo