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Artigo · há 5 horas
Multa de trânsito e o processo de sua cobrança

Multa de trânsito e o processo de sua cobrança

Para combater os abusos praticados por agentes do trânsito, foi promulgado o projeto de lei de autoria do nobre Vereador Farhat, que se converteu na Lei nº 13.344, de 6 de maio de 2002 , a qual impõe...
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Artigo · ontem
PL 2.999/2019: Sistema Integrado de Perícias Médicas

PL 2.999/2019: Sistema Integrado de Perícias Médicas

por Marco Aurélio Serau Junior Encontra-se em tramitação acelerada no Congresso Nacional o PL 2.999/2019 , que afeta drasticamente o andamento das ações previdenciárias. Inicialmente destinado a...
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Artigo · há 5 dias
6 livros sobre recuperação judicial para dominar o assunto

6 livros sobre recuperação judicial para dominar o assunto

A recuperação judicial é a reorganização econômica, administrativa e financeira de uma empresa, feita com a intermediação da Justiça, para evitar a sua falência . Esse tema, tão atual, apresenta...
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Artigo · há 7 dias
Sobre os SSA – Serviços Sociais Autônomos

Sobre os SSA – Serviços Sociais Autônomos

por Marcelo Alexandrino Olá, pessoal, Marcelo Alexandrino escrevendo. Trago uma rápida notícia – e um comentário sobre um aspecto a ela concernente, que, a meu ver, é bastante interessante . Foi...
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Artigo · há 8 dias
Desafios atuais da alienação fiduciária

Desafios atuais da alienação fiduciária

por Melhim Namem Chalhub A alienação fiduciária de bens imóveis tem desempenhado importante papel no financiamento imobiliário, notadamente para moradia, e poderá contribuir decisivamente para a...
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Artigo · há 9 dias
Sobre a decisão do STF em relação aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs)

Sobre a decisão do STF em relação aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs)

por Marcelo Mendroni Decisão do STF. RE 1.055.941. No dia 6/7/2019 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos...
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Artigo · há 13 dias
Exercício da empresa repercute diretamente nas relações de família

Exercício da empresa repercute diretamente nas relações de família

A palavra “ empresa ” é polissêmica, sendo referida no ordenamento em diversos sentidos. A maioria dos autores considera a “empresa” um fenômeno poliédrico, por apresentar-se sob os mais variados...
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Artigo · há 14 dias
MP 889: nova configuração do FGTS

MP 889: nova configuração do FGTS

por Marco Aurélio Serau Junior Em 24.07.2019 foi editada a Medida Provisória 889 , que traz uma nova configuração ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A MP altera algumas atribuições do...
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Artigo · há 15 dias
Receitas insuficientes, novos impostos e as revoluções tributárias

Receitas insuficientes, novos impostos e as revoluções tributárias

por Marcus Abraham Como sabemos, os desejos e as necessidades humanas são ilimitados, mas a possibilidade financeira estatal de atendê-los é restrita. No Brasil, assim como em grande parte das nações...
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Artigo · há 16 dias
As ações de resolução de compromisso de compra e venda de imóveis promovidas pelos adquirentes inadimplentes

As ações de resolução de compromisso de compra e venda de imóveis promovidas pelos adquirentes inadimplentes

por Luiz Antônio Scavone Júnior Em razão da grave crise que assola o Brasil, tornaram-se comuns, aos milhares, os pleitos de resolução dos compromissos de compra e venda de imóveis pleiteados por...
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