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Artigo · ontem

Cláusulas Restritivas e Testamento

Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Alguns apontamentos. Sumário: 1. Das cláusulas restritivas. Natureza jurídica. 2. Da cláusula de inalienabilidade. 2.1. Dos efeitos da...
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Artigo · anteontem

Terceirização: Principais modificações decorrentes da Reforma Trabalhista

A Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (art. 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis...
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Artigo · há 3 dias

Condomínio de Lotes e a Lei 13.465/2017: Breve apreciação

Há muito que a doutrina especializada [1] sustentava a possibilidade do estabelecimento do condomínio de lotes ou condomínio deitado com fundamento no artigo 3º do dec-lei nº 271/67 que ao dispor ser...
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Artigo · há 4 dias

De repente do riso fez-se o pranto: O problema da autoria na obra de arte contemporânea

Numa separação, para além das escolhas prosaicas sobre o destino a se atribuir àquele volume de Neruda ou ao CD de Chico, cumpre ainda, em muitas ocasiões, decidir até mesmo complexas questões...
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Artigo · há 5 dias

A legalidade da exigência do exame de gravidez na ruptura do contrato de trabalho

Por Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Letícia Costa Mota 1. Realização do exame de gravidez O sistema jurídico brasileiro veda a adoção de qualquer prática...
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Artigo · há 10 dias

Sentença que tenha por objeto obrigação de fazer

Um mofado dogma segundo o qual ninguém pode ser compelido, manu militari , [1] a prestar um fato ou abster-se da prática de algum ato, por muito tempo, obstaculizou a efetividade da tutela...
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Artigo · há 10 dias

O "prazo dobrado" no Novo CPC

Um dos temas que mais atrai a atenção dos advogados é a contagem dos prazos e, em especial, a incidência do benefício popularmente conhecido como “prazo em dobro”. Ao longo de 2017, o Superior...
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Artigo · há 11 dias

Crueldade com Animais: Retrocesso da EC 96/2017

A Emenda Constitucional nº 96 , de 6.6.2017, acrescentou o § 7º ao art. 225 da Constituição , cujos termos são os seguintes: “ § 7º – Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste...
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Artigo · há 12 dias

Obstrução de acesso ao resultado do requerimento de auxílio-doença

A reforma previdenciária avança no Brasil, ainda que esteja paralisada a tramitação da PEC 287/16. Mas as alterações impostas à Seguridade Social, muitas vezes inconstitucionais, vão avançando...
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Artigo · há 15 dias

O Dano não patrimonial na Lei 13.467/2007, da Reforma Trabalhista

INTRODUÇÃO Não obstante o avanço do instituto do dano moral ou dano não patrimonial no Direto do Trabalho no Brasil, tanto na doutrina, como na jurisprudência, com o alargamento dos casos de...
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